Processo 0800353-82.2025.8.10.0064
TJMA • Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ALCÂNTARA VARA UNICA Processo n° 0800353-82.2025.8.10.0064 S E N T E N Ç A Trata-se Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO em face de IAGO AURÉLIO RIBEIRO AMORIM, LYDCE MIRELE RODRIGUES RIBEIRO e MARIA DO ROSÁRIO SILVA RODRIGUES, como incursos, os dois primeiros, nos crimes dos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006; e a terceira, no crime do artigo 35, caput, da mesma lei.
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