Processo 0800354-46.2025.8.10.0071
TJMA • Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE BACURI Processo nº 0800354-46.2025.8.10.0071 [Fazenda Pública] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CILIA CASTRO FONSECA Advogado(s) do reclamante: HULGO FERNANDO SOUSA BOUERES (OAB 7675-MA) REQUERIDO: MUNICIPIO DE APICUM-ACU DECISÃO Vistos etc. A impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Apicum-Açu foi julgada improcedente (Id. 152328876), decisão mantida por acórdão unânime da
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