Processo 0800354-86.2023.8.10.0048
TJMA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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3ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM PROCESSO Nº 0800354-86.2023.8.10.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - Estelionato Majorado AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO RÉU: RONYELTON DE SOUSA SANTOS, JOAO HENRILLY DA SILVA DE SOUSA e CARLOS DANIEL FERNANDES DE BRITO DECISÃO Vistos, etc. Noto, diante das alegações das defesas prévias juntadas aos autos, não ser possível a absolvição sumária, mesmo porque para a absolvição é necessário ser esta extreme de dúvidas, o que não é
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