Processo 0800354-90.2026.8.15.0000

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 12 - Des. Carlos Martins Beltrão Filho DECISÃO MONOCRÁTICA HABEAS CORPUS N.º 0800354-90.2026.8.15.0000 - Juízo da 2.ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe RELATOR: Carlos Neves da Franca Neto (Juiz Convocado em substituição ao Desembar

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