Processo 0800355-10.2026.8.15.0151
TJPB • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Conceição PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800355-10.2026.8.15.0151 DECISÃO Vistos, etc.. Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade judiciária, eis que em sede dos Juizados Especiais, estas, só incidem em grau de recurso, se for o caso Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do ESTADO DA PARAÍBA. A parte autora requereu a tramitação do feito pelo rido do juizado esp
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