Processo 0800355-34.2011.8.24.0038

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 0800355-34.2011.8.24.0038/SC EXECUTADO : M.J.A. USINAGEM LTDA ADVOGADO(A) : SANDRO PAULO TONIAL (OAB SC013017) DESPACHO/DECISÃO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO PELO PARCELAMENTO Diante do parcelamento do débito, sem perder de vista o disposto no art. 151, VI, do CTN,  SUSPENDO  este processo pelo prazo concedido pelo exequente para a satisfação da obrigação.  Havendo bloqueio ativo no Sisbajud na modalidade "Teimosinha",  DETERMINO  a imediata interrupção da ordem. Quanto à destinação de valores bloqueados via sistema Sisbajud, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1012:  DESTINAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS APÓS O PARCELAMENTO: DEFIRO  desde já o levantamento de valores bloqueados em momento posterior à data em que o parcelamento fiscal foi concedido. Se necessário, autorizo desde já a expedição de alvará para liberação destes bloqueios em favor da parte executada titular. DESTINAÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS ANTES DO PARCELAMENTO:  Os valores bloqueados neste processo antes do parcelamento somente poderão ser levantados se houver acordo entre as partes nesse sentido. Nesse caso, autorizo a expedição de alvará conforme os termos do acordo firmado. Se os valores ainda não tiverem sido transferidos para subconta judicial e o acordo prever sua liberação à parte executada, o desbloqueio deverá ser realizado diretamente no sistema Sisbajud.  Se o acordo não prever a destinação dos valores bloqueados, DETERMINO a manutenção do bloqueio de ativos. Caso o exequente não informe a data do acordo ou não acoste aos autos os termos do acordo, determino a intimação da Fazenda para que, em 15 dias, traga o termo de acordo/parcelamento. No acordo deverá constar preferencialmente: (a) número do processo judicial; (b) identificação do devedor; (c) endereço atualizado do devedor; (d) assinatura da parte; e) data do acordo e f) prazo final do parcelamento. Decorrido o prazo sem a juntada dos termos do acordo ou ausente a informação da data em que foi realizado o parcelamento, o valor constrito deverá ser liberado para a parte executada. Se necessária a confecção de alvará e os dados bancários não constarem nos autos, intime-se a parte executada, por meio do seu procurador, para, em 5 (cinco) dias, informá-los. Caso não seja representada, proceda-se à pesquisa no SISBAJUD. DAS EVENTUAIS RESTRIÇÕES JUDICIAIS Se houver inscrição no Serasajud relacionada a este processo, considerando que o acordo suspende a exigibilidade do crédito, DETERMINO o seu imediato levantamento, independentemente de pedido ou previsão no acordo.  Se a eventual inscrição no Serasajud não tiver sido incluída pelo Judiciário, caberá às partes interessadas solicitarem a retirada junto ao Serasa. Em relação a eventuais outras restrições originárias deste processo, caso haja pedido do exequente ou previsão no acordo para retirada, DETERMINO o levantamento conforme solicitação. No silêncio do exequente ou das partes a respeito de eventuais restrições diversas do Serasajud, estas deverão ser mantidas. DO EVENTUAL PEDIDO DE APENSAMENTO:   INDEFIRO eventual pedido de apensamento, pois, caso o parcelamento seja honrado, o processo será extinto, o que torna a medida contraproducente.  DA CITAÇÃO:   Desde já, declaro a parte citada, desde que, no termo de parcelamento conste: 1) assinatura do devedor e 2) referência expressa ao número do processo judicial. DO PROSSEGUIMENTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE PARCELAMENTO Decorrido o prazo…

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