Processo 0800357-89.2023.8.12.0014

Vistos, etc. Homologo, por sentença, para que surta seus legais efeitos, o acordo de fls. 1842-1847, entabulado pelas partes acima nominadas, cujas cláusulas passam a fazer parte integrante desta decisão, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Em relação a questão de manter

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