Processo 0800358-31.2021.8.14.0033
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N. º 0800358-31.2021.8.14.0033 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICIPIO DE MUANA REPRESENTANTE: JOAO LUIS BRASIL BATISTA ROLIM DE CASTRO - OAB PA14045-A RECORRIDO: HOTEL LEHIR LTDA REPRESENTANTE: ARTUR MAGNO BRABO - OAB PA23246-A DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID nº 34368231) interposto com fundamento no inciso III do art. 105 da Constituição da República e art. 1.029, do CPC, insurgindo-se contra acórdão da Primeira Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
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