Processo 0800358-36.2024.4.05.8108
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800358-36.2024.4.05.8108 APELANTE: OSETE RODRIGUES DE VASCONCELOS ADVOGADO do(a) APELANTE: ANTONIO LUCIANO ALVES ASSUNCAO - CE25758 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO TARDIA. IMPRESCRITIBILIDADE DO INCAPAZ. DISTINÇÃO ENTRE PRESCRIÇÃO E DIB. ARTIGOS 74 E 76 DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍ
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