Processo 0800358-52.2026.8.12.0052
TJMS • Petição Criminal
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
III - DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de justificação criminal, nos termos da fundamentação supra. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
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