Processo 0800359-13.2021.8.12.0052
TJMS • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
(...) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e: A) RECONHEÇO como tempo especial os períodos de trabalho prestados pela parte autora entre 01/10/1996 a 22/12/1997 (Frigorífico Paiaguás Ltda), 01/03/1999 a 10/11/2004 (Frigorífico Aquidauana Ltda) e 17/05/2006 a 31/01/2021 (Buriti Comércio de Carnes Ltda), determinando a sua conversão em tempo comum pelo multiplicador 1,4 (art. 70 do Decreto nº 3.048/99), observada a vedação de conversão para o período posterior a
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