Processo 0800359-52.2023.8.10.0002
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800359-52.2023.8.10.0002 1° APELANTE: Estado do Maranhão PROCURADOR: Carlos Henrique Falcão de Lima 2º APELANTE: Município de São Luís PROCURADORA: Mariana Barreto Medeiros APELADO: Ministério Público Estadual PROMOTOR: Rosalvo Bezerra de Lima Filho COMARCA: Ilha de São Luís VARA: 1ª Vara da Infância e Juventude JUIZ: José Américo Abreu Costa RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar ACÓRDÃO Nº. __________/2026 Ementa: APELAÇÃO CÍV
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