Processo 0800360-08.2026.8.10.0107
TJMA • Procedimento Comum Cível
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VARA ÚNICA DA COMARCA DE PASTOS BONS Avenida dos Amanajós, nº 39, Centro, Pastos Bons/MA - CEP: 65.870-000 Processo nº 0800360-08.2026.8.10.0107 [Repetição do Indébito, Indenização por Dano Material] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA NATIVIDADE DE SOUZA ARAUJO Advogado(s) do reclamante: KYARA GABRIELA RAMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO KYARA GABRIELA SILVA RAMOS (OAB 13914-PI) REQUERIDO: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. DECISÃO Visto. Trata-se de ação declaratória de inexistênci
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