Processo 0800360-26.2025.8.14.0044
TJPA • Apelação Cível
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SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO COMARCA DE PRIMAVERA/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800360-26.2025.8.14.0044 – (inexigibilidade de cobrança) APELANTE: LOURDES RAIOL DA TRINDADE APELADOS: BANCO BRADESCO S.A. E PAULISTA SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS M
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