Processo 0800360-46.2023.4.05.8300

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região Pleno APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800360-46.2023.4.05.8300 APELANTE: JOSE ELIAS MACENA DE LIMA ADVOGADO do(a) APELANTE: SILVIO CARNEIRO DE LACERDA - PE13509 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JOSÉ ELIAS MACENA DE LIMA, com fundamento no art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela Sétima Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Regiã

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