Processo 0800360-48.2022.8.10.0139
TJMA • TERMO CIRCUNSTANCIADO
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PROCESSO Nº 0000336-87.2018.8.10.0076 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL RÉU: MARIA DE DEUS DA CONCEICAO SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência face de MARIA DE DEUS DA CONCEICAO para apurar a suposta prática do crime previsto no artigo 309 do CTB. O Ministério Público propôs trans
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