Processo 0800360-58.2026.8.20.5400
TJRN • Habeas Corpus Criminal
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Plantão Judiciário do TJRN Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 HCCrim 0800360-58.2026.8.20.5400 Impetrante: Francisco Romário Santana Costa Paciente: NICOLE LIRA PEREIRA Aut. Coatora: Juízo de Direito Plantonista da Mesorregião Oeste Potiguar Relator Plantonista: Desembargador Amaury Moura Sobrinho DECISÃO Habeas Corpus com pleito antecipatório impetrado em favor de NICOLE LIRA PEREIRA, a
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