Processo 0800360-63.2026.8.12.0006

TJMS • Procedimento Comum Cível

Tribunal
Número CNJ
0800360-63.2026.8.12.0006
Classe
Procedimento Comum Cível
Órgão Julgador
1ª Vara
Última publicação
26/03/2026
Partes
1

Partes do processo (1)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

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1) Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos legais do art. 319 e seguintes do CPC. 2) Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. 3) O pedido de tutela antecipada para a suspensão dos efeitos do protesto noticiado na exordial e obrigação de não fazer consistente em ab

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