Processo 0800360-67.2023.4.05.8002
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800360-67.2023.4.05.8002 APELANTE: MARIA JULIA DA CONCEICAO ADVOGADO do(a) APELANTE: WANESSA BARBOSA MELO SILVA FAUSTINO - AL9959-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. ÓBITO OCORRIDO ANTES DA LEI Nº 9.528, DE 1997. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 74 DA LEI Nº 8.213, DE
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