Processo 0800361-11.2019.8.20.5102

TJRN • Ação Civil de Improbidade Administrativa

Tribunal
Número CNJ
0800361-11.2019.8.20.5102
Classe
Ação Civil de Improbidade Administrativa
Órgão Julgador
3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim
Última publicação
31/07/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo nº 0800361-11.2019.8.20.5102 - AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) Requerente: MPRN - 03ª Promotoria Ceará-Mirim Requerido(a): MANOEL ANTONIO GUSMAO DE CARVALHO SENTENÇA Cuida-se de Pedido de Homologação de Acordo de Não Persecução Civil realizado entre o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte e o requerido M

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