Processo 0800361-18.2026.8.12.0016
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Por isso, embora o período indicado como nulo esteja especificado no item 'c' dos pedidos, tenho que a inicial deve ser emendada, a fim de que os fatos sejam adequadamente descritos e permitam a impugnação pelo Município. Prazo: 15 dias. Após, tornem conclusos na fila de iniciais.
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