Processo 0800361-36.2021.8.10.0020
TJMA • Conflito de Jurisdição
Partes do processo (1)
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL INICIADA DIA 08 DE JUNHO E FINALIZADA DIA 15 DE JUNHO DE 2026. CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 0800361-36.2021.8.10.0020 SUSCITANTE : JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA SUSCITADO: JUÍZO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DA GRAÇA PERES SOARES AMORIM DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CONCLUSIVA
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