Processo 0800361-48.2026.8.12.0006

1) Recebo a petição inicial, eis que preenchidos os requisitos do art. 319 e seguintes do CPC. 2) Diante da declaração de p. 10, a qual ostenta presunção de veracidade por força do disposto no § 3º do art. 99 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerente, nos termo

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