Processo 0800362-16.2025.8.12.0023
TJMS • Procedimento Comum Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
É o relatório. Passo à organização e ao saneamento do processo. 2. Não há questões preliminares ou pendências processuais a sanar, pelo que declaro o feito saneado. 2.1. O ponto controvertido consiste em verificar se estão presentes os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural. 2.2. São pontos jurídicos relevantes: (i) apurar se há início razoável de prova documental; (ii) verificar se presente a condição de segurado especial individualmente ou emregime de economia fami
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