Processo 0800362-20.2025.8.14.0036
TJPA • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DE OEIRAS DO PARÁ Processo nº. 0800362-20.2025.8.14.0036 AUTORIDADE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ REU: MARIA ALICE FERREIRA DE MATOS Sentença RELATÓRIO O Ministério Público do Estado Pará, ofereceu denúncia contra MARIA ALICE FERREIRA DE MATOS, dando como incurso nas sanções previstas no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, combinado com o artigo 147, caput, do Código Penal (ID. 147136599). Narra a exordial acusatória, em ape
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