Processo 0800362-30.2026.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800362-30.2026.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: J. C. M. T. de A. - Agravado: J. R. M. T. (Representado(a) por sua Mãe) - Agravada: N. L. S. de O. R. - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do presente agravo de instrumento para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ao fazê-lo, confirmar a decisão monocrática de págs.173/190, mantendo, in totum, a decisão recorrida, nos termos do voto do Relator.No mais, JULGAR PREJUDICADO os Embargos de Declaração nº 0800362-30.2026.8.02.0000/50000, interposto pela aparte agravante. Assim sendo, TRASLADE-SE cópia da presente Decisão para aqueles autos, aguardando-se, então, o decurso de prazo para eventuais impugnações do presente Julgado, após o qual se deverá proceder com o arquivamento de ambos os Recursos. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. SINAIS EXTERIORES DE CAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL CUMULADA COM PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEFERIU PARCIALMENTE TUTELA DE URGÊNCIA PARA FIXAR A GUARDA UNILATERAL DO MENOR EM FAVOR DA GENITORA, COM CONVIVÊNCIA PATERNA ASSISTIDA E QUINZENAL, SEM PERNOITE, ALÉM DE ARBITRAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR CORRESPONDENTE A 6 SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDOS DE 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR COMO POLICIAL MILITAR. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE AS MEDIDAS SÃO EXCESSIVAMENTE GRAVOSAS, QUE INEXISTEM PROVAS DE CONDUTA VIOLENTA APTA A JUSTIFICAR A LIMITAÇÃO DA CONVIVÊNCIA E QUE O VALOR DOS ALIMENTOS É DESPROPORCIONAL À SUA CAPACIDADE FINANCEIRA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS E ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA JUSTIFICAM, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, A FIXAÇÃO DE GUARDA UNILATERAL MATERNA COM CONVIVÊNCIA PATERNA ASSISTIDA; (II) ESTABELECER SE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS OBSERVAM O TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR1. A GUARDA COMPARTILHADA CONSTITUI A REGRA PREVISTA NO ART. 1.584, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL, MAS SUA APLICAÇÃO EXIGE AMBIENTE MINIMAMENTE COOPERATIVO ENTRE OS GENITORES E INEXISTÊNCIA DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA OU EMOCIONAL DA CRIANÇA.2. A EXISTÊNCIA DE MEDIDAS PROTETIVAS VIGENTES EM FAVOR DA GENITORA, SOMADA ÀS ALEGAÇÕES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, AMEAÇA E INSTRUMENTALIZAÇÃO DO MENOR NO CONFLITO PARENTAL, REVELA QUADRO DE ELEVADA ANIMOSIDADE INCOMPATÍVEL, NESTE MOMENTO, COM A GUARDA COMPARTILHADA.3. A FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA NÃO IMPLICA AFASTAMENTO DEFINITIVO DO GENITOR, POIS PRESERVA A CONVIVÊNCIA PATERNA DE FORMA ASSISTIDA, SUJEITA À FUTURA REAVALIAÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.4. O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE PREVALECER SOBRE OS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ ELEMENTOS QUE INDICAM POTENCIAL PREJUÍZO À SAÚDE PSÍQUICA DO MENOR.5. O RELATÓRIO PSICOLÓGICO ACOSTADO AOS AUTOS INDICA RESISTÊNCIA DO MENOR EM TRATAR DE ASSUNTOS RELACIONADOS AO PAI, RECOMENDANDO CAUTELA NA AMPLIAÇÃO IMEDIATA DA CONVIVÊNCIA PATERNA.6. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRE DO DEVER CONSTITUCIONAL E LEGAL DE SUSTENTO, GUARDA E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, DEVENDO SER FIXADA CONFORME O…

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