Processo 0800362-31.2021.8.10.0049
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800362-31.2021.8.10.0049 — PAÇO DO LUMIAR/MA APELANTE: BRK AMBIENTAL - MARANHÃO S.A. ADVOGADO: JOSÉ JERONIMO DUARTE JÚNIOR (OAB/MA 5.302) APELADO: MARIA ANTÔNIA FERREIRA DEFENSORA PÚBLICA: SUZANNE SANTANA LOBO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ES
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