Processo 0800362-60.2025.4.05.8101
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal CE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0800362-60.2025.4.05.8101 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: ANTONIO ERASMO DE LAVOR ADVOGADO do(a) REU: DAMIAO DANIEL RODRIGUES DE AZEVEDO - CE46076 ADVOGADO do(a) REU: CARLOS HENRIQUE FREIRE ROCHA - CE46205 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ANTÔNIO ERASMO DE LAVOR e FRANCISCO EMANUEL NERES DE SOUSA, imputando-lhes a prática do crime previsto no
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