Processo 0800362-64.2026.8.12.0028
TJMS • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória. Cite-se o Estado de Mato Grosso do Sul, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do Código de Proc
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