Processo 0800363-03.2026.8.12.0011
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
DESPACHO: "Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, digam se pretendem a produção de outras provas, justificando a necessidade e a pertinência, sob pena de preclusão e/ou indeferimento. Decorrido o prazo definido, deverá a Serventia: a) fazer conclusão dos autos para decisão, cas
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