Processo 0800363-07.2026.8.12.0042
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Republica-se a sentença para inclusão da parte: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR rescindido o contrato de franquia firmado entre as partes, por culpa exclusiva da requerida; b) DECLARAR inexigível a multa rescisória/cláusula penal prevista no contrato em desfavor da parte autora; c) DECLARAR inexigíveis cobranças de royalties, mensalidades ou encargos decorrentes da permanência forçada da parte autora no contrato após a manifestação inequívoca
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