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STJ › Processo 0800363-10.2024.9.26.0040
STJ
1. Rogerio Arrais Bezerra (recorrente) x 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)
Processo nº 0800363-10.2024.9.26.0040 · Recurso Especial · 2024 · ver número completo →
Processo nº 0800363-10.2024.9.26.0040, do STJ, movido por 1. Rogerio Arrais Bezerra (recorrente) em face de 2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido), na classe Recurso Especial, distribuído em 2024.
Órgão julgador
Coordenadoria de Classificação e Distribuição de Processos
Partes do processo
2. Ministério Público do Estado de São Paulo (recorrido)Polo passivo
Alfredo Vieira JúniorAdvogado
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