Processo 0800363-10.2025.8.10.0038
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO N. 0800363-10.2025.8.10.0038 Sessão Virtual : 12 a 19.5.2026 Apelante : Município de João Lisboa/MA Procuradora : Thais Alexandra Lopes dos Santos OAB/MA 6.376 Apelado : Pedro Carneiro Sousa Advogado : Remulu Martins Silva - OAB MA18077-A Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE CONTRATUAL POR EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO LEGAL E AUSÊNCIA DE CONC
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