Processo 0800363-44.2020.8.20.5102

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800363-44.2020.8.20.5102 Polo ativo EDSON DANTAS MARTINS Advogado(s): SESIOM FIGUEIREDO DA SILVEIRA Polo passivo FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR e outros Advogado(s): THAIS SOARES ALVES DE OLIVEIRA, JOAO BATISTA FERREIRA RABELO NETO, FERNANDO LUIZ DE NEGREIROS, CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. DANOS EM IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. EXCLUSÃO DE COBERTURA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR (FGHAB). AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada em face do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab, na qual se pleiteava a responsabilização por danos verificados em imóvel adquirido no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em determinar: (i) se os danos constatados no imóvel configuram vícios construtivos, excluídos da cobertura do FGHab, ou danos físicos decorrentes de evento externo coberto contratualmente; e (ii) se o indeferimento da prova pericial caracterizou cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As infiltrações, a umidade persistente e o ingresso de águas pluviais descritos na inicial revelam falhas relacionadas à execução da obra ou à deficiência de seus elementos estruturais, enquadrando-se no conceito de vício construtivo. 4. A cláusula vigésima primeira, § 9º, do contrato firmado entre as partes, bem como o art. 20, inciso II, da Lei nº 11.977/2009, limitam a cobertura do FGHab a danos físicos decorrentes de eventos externos expressamente previstos, não abrangendo vícios de construção. 5. Ausente previsão contratual e legal que inclua vícios construtivos na esfera de proteção do fundo garantidor, inexiste responsabilidade do FGHab pelos danos narrados. 6. Não há cerceamento de defesa quando a prova pericial se mostra desnecessária para a solução da controvérsia, sobretudo quando o enquadramento jurídico da situação não se altera diante dos fatos descritos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso conhecido e desprovido, com rejeição da alegação de cerceamento de defesa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, 98, § 3º, 176 a 178 e 1.026, § 2º; Lei nº 11.977/2009, art. 20, inciso II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, AI 0808944-91.2021.8.20.0000, Rel. Desª. Maria Zeneide Bezerra, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/02/2022; TJRN, Apelação Cível nº 0800777-42.2020.8.20.5102, Rel. Desª. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, julgado em 11/11/2025; TJRN, Apelação Cível nº 0801262-42.2020.8.20.5102, Rel. Desª. Martha Danyelle Santanna Costa Barbosa, Segunda Câmara Cível, julgado em 05/12/2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Edson Dantas Martins (Id. 36968271) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim/RN (Id. 36968119), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c…

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