Processo 0800363-45.2020.8.10.0083
TJMA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0800363-45.2020.8.10.0083 Sessão virtual : 30.6 a 7.7.2026 Embargante : Cleidson Sousa Ribeiro Advogada : Fabiano Ferreira de Aragão (OAB/MA 7.699) Embargado : Município de Porto Rico/MA Procurador : Pedro Durans Braid Ribeiro Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Público Relator : Desembargador Josemar Lopes Santos Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VÍNCULO ESTATUTÁRIO. FG
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