Processo 0800363-83.2026.8.12.0049
TJMS • LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
03. ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que consta do auto de prisão em flagrante, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ao acusado Robinei Novaes Santos, já qualificado nos autos e imponho as medidas cautelares alternativas de: (i) comparecimento em juízo trimestralmente para se apresentar e justific
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