Processo 0800364-09.2025.4.05.8108
TRF5 • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO 27ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0800364-09.2025.4.05.8108 AUTOR: MARIA LUZANIRA DA COSTA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: TOBIAS ARAUJO NAZARIO - CE25005 REU: UNIÃO FEDERAL, ESTADO DO CEARA SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum, com pedido de tutela de urgência, proposta por MARIA LUZANIRA DA COSTA SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL e do ESTADO DO CEARÁ, objetivando provimento jurisdicional que condene os réus ao fornecimento gratuito do medicamento K
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