Processo 0800364-12.2026.8.12.0003

Ante o exposto, com fundamento no art. 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula 383 do STJ, declino da competência para processar e julgar o presente feito. Determino a remessa dos autos, com urgência, a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Bauru/SP, com as noss

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