Processo 0800364-56.2024.8.12.0011

Vistos, etc. Deixo de receber os embargos de f. 551 considerando que não existe a interposição de embargos de declaração contra despacho, no nosso ordenamento jurídico. Contudo, chamo o feito a ordem para retificar o despacho de f. 550: Portanto, defiro o pedido de f. 548 e, por consequência, conced

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