Processo 0800364-57.2021.4.05.8202
TRF5 • Ação Civil Pública Cível
Partes do processo (7)
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PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PB AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) Nº 0800364-57.2021.4.05.8202 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e outros REU: REGINA DE SA SARMENTO e outros DECISÃO 1. RELATÓRIO Trata-se de ação civil pública de usucapião especial coletivo urbano, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em litisconsórcio com a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, na qual se pleiteia a declaração da aquisição originária dos imóveis situados no Loteamento Jardim Sorrilândia III, em Sousa/PB, pelos
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