Processo 0800365-45.2026.8.10.0102
TJMA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONTES ALTOS Processo nº 0800365-45.2026.8.10.0102 [Defeito, nulidade ou anulação] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JUSCELIA DA SILVA LOPES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DINIZ DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DINIZ DA SILVA (OAB 17397-MA) REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de Ação de Declaração de Inexistência de Débito com Pedido de Tu
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