Processo 0800365-55.2026.8.15.9010
TJPB • HABEAS CORPUS CRIMINAL
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Poder Judiciário da Paraíba Câmara Criminal Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva DECISÃO Habeas corpus n. 0800365-55.2026.8.15.9010 Relator: Des. João Benedito da Silva Origem: Vara Única da Comarca de Caaporã Impetrante: Defensoria Pública Paciente: Paulo Vicente de Lima Vistos. Trata-se de Ha
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