Processo 0800365-63.2024.8.12.0036
TJMS • INVENTáRIO
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
O polo ativo indicou o patrimônio partilhável, atribuiu-lhe valor e, além disso, apresentou o plano de partilha (f. 149-158). Logo, os bens e o plano de partilha estão definidos. Quanto ao ITCMD, o Estado manifestou isenção (f. 274). No caso, o Estado não se opôs ao pedido (f. 274). Portanto, o
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