Processo 0800365-75.2022.4.05.8503
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0800365-75.2022.4.05.8503 APELANTE: JOSE ERIONALDO DOS SANTOS FILHO, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE ADVOGADO do(a) APELANTE: ANDRE KAZUKAS RODRIGUES PERERIRA - SE5316 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE AO SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUTODECLARAÇÃO RACIAL. CONTROLE ADMINISTRATIVO. AN
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