Processo 0800365-86.2024.8.20.5162
TJRN • Apelação Cível
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800365-86.2024.8.20.5162 Polo ativo JUNIOR CARLOS JOVINO DE SOUZA Advogado(s): THAIS SANTOS DE ANDRADE, FRANCISCO VICENTE DE ALMEIDA JUNIOR Polo passivo ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM Ementa: DIREITO CIVIL, DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI
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