Processo 0800366-06.2026.8.10.0110
TJMA • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PENALVA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PENALVA Processo n. 0800366-06.2026.8.10.0110 Assunto: [Produto Impróprio] Requerente: INARA JULLYANE MOURA TRAVASSOS Requerido: MAGAZINE LUIZA S.A. e outros SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por INARA JULLYANE MOURA TRAVASSOS em face de MAGAZINE LUIZA S.A. e ATLAS INDÚSTRIA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA., objetivando, em síntese, a substituição de produto adqui
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