Processo 0800366-21.2026.8.10.0008

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL de 20/07 a 27/07/2026 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800366-21.2026.8.10.0008 RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: ELIDION CARLOS COSTA VIEGAS Advogado do(a) RECORRIDO: SANDRO HENRIQUE MEIRELES ALMEIDA - MA18855-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2060/2026-1 (3089) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. QUEIMA DE COMPONENTES DE COMPUTADOR. LEGITIMIDADE ATIVA DO USUÁRIO EFETIVO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. DANO MATERIAL MANTIDO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO AUTOMATICAMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Elidion Carlos Costa Viegas, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 2.702,98 (dois mil setecentos e dois reais e noventa e oito centavos) a título de danos materiais e R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais) a título de danos morais, em razão de alegada queima de componentes de computador decorrente de oscilação ou interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorrida em 28/02/2026. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o usuário efetivo do serviço público de energia elétrica possui legitimidade ativa para pleitear reparação por danos decorrentes de falha no fornecimento, ainda que a unidade consumidora esteja cadastrada em nome de terceiro; (ii) se a controvérsia exige prova pericial técnica incompatível com o rito dos Juizados Especiais ou pode ser solucionada por prova documental; (iii) se o conjunto formado por documento técnico particular, protocolos administrativos, boletim de ocorrência, relatório de prejuízo e orçamento específico é suficiente para demonstrar o dano material e o nexo causal; (iv) se o parecer comercial interno da concessionária afasta a responsabilidade pelo evento danoso; e (v) se a queima de equipamento eletrônico residencial configura dano moral indenizável de forma automática. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O usuário efetivo do serviço público essencial possui legitimidade ativa para postular reparação por danos decorrentes de falha na prestação do serviço, ainda que não figure como titular formal da unidade consumidora, pois a proteção consumerista alcança o destinatário fático do serviço e a vítima do evento danoso. 4. A simples alegação de necessidade de prova técnica não afasta, por si só, a competência dos Juizados Especiais, especialmente quando a controvérsia pode ser resolvida mediante análise de documentos compatíveis com o rito sumaríssimo, sem demonstração de indispensabilidade de perícia complexa. 5. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de falha na prestação do serviço, nos termos dos arts. 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, sem prejuízo da necessidade de demonstração do dano e do nexo causal. 6. O conjunto probatório formado por documento técnico particular, protocolos administrativos, boletim…

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