Processo 0800366-26.2021.8.10.0063
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800366-26.2021.8.10.0063. PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0800366-26.2021.8.10.0063. APELANTE: MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA. REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE ZÉ DOCA. APELADO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. ADVOGADO: CÉSAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8.470) E OUTROS. RELATORA: DESEMBARGADORA MARCIA CRISTINA COÊLHO CHAVES. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE ENERGIA ELÉTRICA. F
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