Processo 0800366-48.2024.8.12.0036
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Intima-se o(a) patrono(a) do acusado da sentença de fls. 179-185, conforme dispositivo a seguir: Isso posto, julgo procedente o pedido da denúncia, para CONDENAR o réu Paulo Henrique Machado Gonçalves, devidamente qualificado, pela prática dos delitos dos artigos 129, caput, c/c §13º., do Código Penal, à pena definitiva de 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, observada a redação legal anterior à Lei Federal n. 14.994/2024, no regime inicial semiaberto, SEM benefícios agor
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