Processo 0800366-49.2020.8.10.0099
TJMA • Apelação Cível
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Sétima Câmara Cível Sessão de julgamento virtual de 16 a 23 de junho 2026 Apelação cível – Proc. n. 0800366-49.2020.8.10.0099 Referência: Proc. n. 0800366-49.2020.8.10.0099 – Vara Única da Comarca de Mirador/MA Apelante: Município de Mirador/MA Advogados: Procuradoria Geral do Município de Mirador/MA; Samara Santos Noleto (OAB/MA n. 12.996), Antino Correa Noleto Junior (OAB/MA n. 8.130), Ana Cristina Coelho Morais (OAB/MA n. 7.065) e Lucas Antonioni Coelho Aguiar (OAB/MA n. 12.822) Apelado: Mini
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